Temos de uso

1. DAS DEFINIÇÕES São aplicáveis as seguintes definições:

I. AUTOATENDIMENTO: solicitação de informações, serviços ou consultas através do site (www.benditofrio.com.br).

II. ASSINANTE: pessoa física ou jurídica contratante dos serviços de assinatura da Bendito Frio.

III. LOGIN: e-mail do assinante que permitirá acesso à área restrita dentro do site do Bendito Frio, onde terá acesso às informações sobre seu plano contratado, últimos pedidos e outros.

IV. CONTRATADA: TRD INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, empresa que produz e revende refeições prontas, cujo nome fantasia é Bendito Frio.

V. TRANSAÇÕES: toda e qualquer utilização e/ou movimentação da conta do ASSINANTE, efetuados com o LOGIN (e.g. coletas, entregas, aquisições de peças adicionais).

VI. PRODUTO: todo e qualquer item que conste na tabela de preços do Bendito Frio e/ou que for comercializado por esta na modalidade individual ou em combinados.

VII. EXTRATO: documento online de acompanhamento da conta do ASSINANTE, onde constam os débitos referentes às utilizações bem como o saldo da franquia do mês vigente.

VIII. ASSINATURA: ativação da conta por meio de cadastro no site e contratação de compra recorrente de algum produto. A partir deste momento contará a vigência do contrato bem como iniciará o processo de entregas para o ASSINANTE.

IX. CANCELAMENTO: interrupção por tempo indeterminado na assinatura.

X. SENHA: assinatura por meio eletrônico, escolhida pelo ASSINANTE ou atribuída, sob sigilo pela CONTRATADA, através de seu sistema. A SENHA poderá ser substituída a qualquer tempo por solicitação do ASSINANTE.

XI. PAGAMENTO DE ASSINATURA: é a quantia paga mensalmente pelo ASSINANTE à CONTRATADA pelo serviço ora contratado que variará de acordo com o produto escolhido.

XII. PROPOSTA DE SERVIÇO: formulário próprio da CONTRATADA que é preenchido pelo ASSINANTE, contendo seus dados que serão cadastrados no serviço do Bendito Frio.

XIII. TERMO DE USO: o presente instrumento online ou impresso e seus anexos.

2. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONTRATADA

2.1. Do serviço prestado:

i. A CONTRATADA se compromete a prestar serviços de entrega de refeições prontas para pessoas físicas ou jurídicas o qual inclui a entrega das refeições selecionadas durante o processo de compra nos endereços cadastrados, desde que esse se encontre dentro da área de alcance de atendimento da CONTRATADA.

2.2. Da forma de prestação de serviço:

i. As entregas são periódicas e em dias pré-definidos pela CONTRATADA de acordo com a região de cada endereço. Essa grade de entrega poderá ser alterada mediante comunicado via email ao ASSINANTE com antecedência de 30 dias.

ii. Na data prevista para as entregas deverá haver quem as receba, ficando desde já autorizada a entrega dos alimentos ao porteiro do condomínio, empregada doméstica ou pessoa que se encontre no endereço. Será feita 1(uma) tentativa de entrega, sempre seguindo a grade de entregas do endereço do ASSINANTE. Entregas fora da grade de entrega daquele condomínio estarão sujeitas a cobrança adicional, mediante previa consulta da CONTRATADA que informará o valor dos custos da operação.

iii. Os endereços em que ocorrerão as entregas deverão ser aqueles atendidos dentro da área de atuação da CONTRATADA. A verificação do endereço de atendimento será feita pelo CEP da região mediante consulta no site da CONTRATADA. É possível o credenciamento e descredenciamento de regiões/áreas/endereços de atuação, sendo que qualquer descredenciamento será comunicado por aviso prévio de 30 (trinta) dias ao ASSINANTE, antes do encerramento da prestação de serviços.

2.3. Da modalidade de serviço contratado:

i. Os serviços podem ser contratados em duas modalidades através da contratação de um pacote de serviço com cobrança periódica (recorrente), chamado “Cardápio Mensal” ou solicitação de serviço avulso com cobrança individual, chamado “Compra Avulsa”.

ii. O pacote de serviço com cobrança periódica (recorrente) – “Cardápio Mensal” – é composto de itens pré-escolhidos pelo ASSINANTE nos termos da oferta comercial no site www.benditofrio.com.br, podendo o ASSINANTE optar, ainda, pela montagem personalizada do próprio cardápio, sendo que a composição e preço de cada produto estão descritos nos termos da oferta comercial no site do Bendito Frio.

iii. O serviço “Compra Avulsa” é avulso e cobrado individualmente pelo serviço/produto que for contratado, conforme os termos da oferta comercial expostos no site do Bendito Frio.

iv. A adesão ao serviço “Cardápio Mensal” permite ao ASSINANTE receber todos os produtos selecionados, bem como adquirir qualquer PRODUTO isoladamente ou em acréscimo ao contratado.

v. A contratação do serviço de entrega está condicionada à verificação do atendimento da área de abrangência da CONTRATANTE nos moldes do item iii da clausula 2.2.

3. DOS PREÇOS

3.1. Dos valores, reajustes e atualizações do preço:

i. O ASSINANTE pagará à CONTRATADA os valores pré-estabelecidos na oferta comercial informada no site de acordo com cada modalidade de serviço contratado e durante o prazo de vigência da oferta comercial. Os valores referentes ao(s) serviço(s) ora contratado(s) serão cobrados a partir da data da ASSINATURA e os produtos só serão entregues após a confirmação de pagamento.

ii. Os preços eventualmente poderão ser reajustados e atualizados para atender as novas condições do mercado, em razão, correção monetária, inflação, dentre outras razões que elevem os custos para a produção dos produtos e prestação do serviço, sendo que caso o ASSINANTE discorde de eventual atualização dos preços após a contratação poderá efetivar o cancelamento do serviço com a rescisão contratual sem aplicação de qualquer multa, mediante a quitação de eventuais valores em aberto discriminados na FATURA.

3.2. Da forma e modalidade de pagamento:

i. Serão efetuados os lançamentos no cartão de crédito do ASSINANTE indicados neste TERMO DE USO para pagamento dos serviços contratados, seja na modalidade avulsa ou pacote/plano mensal, acrescido, eventualmente, dos valores de PRODUTOS/SERVIÇOS adquiridos fora do PLANO contratado, bem como outras tarifas devidas com base neste TERMO.

ii. O valor dos PACOTES e dos PRODUTOS adquiridos isoladamente serão incluídos na cobrança.

iii. A CONTRATADA enviará o cupom fiscal, por ela emitidos, junto com a entrega dos produtos Bendito Frio, descartada qualquer outra modalidade de envio ou recebimento pelo assinante.

iv. O ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura com até 5 dias de antecedência da próxima cobrança, sem qualquer multa ou cobrança parcial, dentro da área Minha Conta no site www.benditofrio.com.br

3.3. Penalidades por atraso e inadimplência:

i. Em caso de atraso no pagamento das MENSALIDADES e/ou PRODUTOS, o ASSINANTE terá a entrega suspensa.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

4.1. Dever do ASSINANTE:

i. De efetuar o pagamento até a data do vencimento.

ii. De manter os dados cadastrais atualizados, tais como endereço pessoal e endereço de coleta, telefone, e-mail dentre outros para que a CONTRATADA possa prestar os serviços de maneira eficiente. De comunicar eventual alteração de cartão de credito no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da próxima entrega previsto.

iii. De declarar os dados corretos de conta corrente e cartões de crédito de sua titularidade, no ato do preenchimento do formulário deste termo de uso para cadastramento e habilitação do serviço, sendo responsável pela utilização ilegal de dados de conta e cartões de terceiros.

iv. De efetivar o pedido de cancelamento dos serviços e quitar eventuais valores em aberto discriminados nas FATURAS vencidas e vincendas.

v. Verificar todos os lançamentos constantes na FATURA, manifestando eventual discordância no prazo de 60 dias, contados a partir da data do vencimento da fatura mensal. Passado o prazo contratual sem manifestação de divergência por parte do ASSINANTE, reputar-seão aceitas as cobranças, considerando-se a FATURA como prova do débito.

5. CONDIÇÕES GERAIS

i. Fica autorizada a CONTRATADA a realização de pesquisas e comunicações a associações de proteção ao crédito no que diz respeito à situação do crédito do ASSINANTE.

ii. É garantido o sigilo das informações cadastrais, dados pessoais, dados de cartão de crédito, conta corrente e outras informações inerentes aos serviços prestados aos ASSINANTES, garantindo a segurança e privacidade dos dados, os quais só poderão ser fornecidos a terceiros por ordem judicial. No entanto, fica autorizada expressamente à CONTRATADA a utilização dos dados cadastrais, tais como nome, endereço, telefone do ASSINANTE para fins de repasse a equipe de entrega e/ou empresa contratada para tal fim.

iii. O ASSINANTE reconhece a validade de todos os termos, direitos e deveres inerentes à prestação de serviço descrito neste termo de uso, bem como concorda com o quanto aqui disposto, haja vista que a contratação não dispõe de cláusula de fidelidade e que o ASSINANTE é livre, em caso de discordância, a efetivar o cancelamento dos serviços sem multa, quitando os valores em aberto dos serviços já prestados.

iv. Eventual alteração das regras constantes no presente termo será disponibilizada em versão atual para os ASSINANTES no site da CONTRATADA, sendo que estes estão livres para avaliar a conveniência da manutenção da contratação dos serviços ofertados, haja vista que a contratação não dispõe de cláusula de fidelidade, razão pela qual a continuação do uso dos serviços implica em concordância com as eventuais alterações do presente termo de uso.

v. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado neste instrumento, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.

vi. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a contar da data da ASSINATURA. vii. O presente TERMO DE USO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, ficando eleito o foro do município e comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para resolver toda e qualquer dúvida decorrente do presente termo